Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.041, DE 30-12-2020
(DO-PE DE 31-12-2020)

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Recolhimento

Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2021






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