Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.040, DE 30-12-2020
(DO-PE DE 31-12-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,






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