Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.025, DE 31-12-2020
(DO-U, Edição Extra, de 31-12-2020)
(DO-U, Edição Extra, de 31-12-2020)
Exposição de Motivos
Vigência Prorrogada
Convertida na Lei 14.159, de2-6-2021
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Normas
Área exclusiva do cliente 