Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA CONJUNTA 5.077 RFB-PGFN, DE 29-12-2020
(DO-U DE 31-12-2020)
Revogada pela Portaria 102 RFB-PGFN, de 20-12-2021(DO-U DE 31-12-2020)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
RFB e PGFN alteram norma de parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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