DECRETO 1.072, DE 29-12-2020 (DO-SC DE 30-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo dispõe sobre a suspensão de cancelamento de parcelamentos Foi alterado o Decreto 532, de 26-3-2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual.