Fazenda dispõe sobre o controle de combustíveis Este Ato estabelece novos prazos para instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC pelos estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis automotivos (postos de combustível). O prazo para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2021, receita bruta superior a R$ 15.000.000,00 é até 31-3-2021.