PORTARIA 1.000 SES, DE 7-12-2020 (DO-SC DE 23-12-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
Secretaria da Saúde autoriza e estabelece critérios para o acesso e permanência de pessoas nas faixas de areia e/ou margens de praias, rios, lagos e lagoas
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020;