DECRETO 1.065, DE 28-12-2020 (DO-SC DE 29-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetuam ajustes nas regras da ST com diversas mercadorias, com efeitos a partir das datas indicadas.