RESOLUÇÃO NORMATIVA 83 COPAT, DE 28-12-2020 (PE-SEF DE 30-12-2020)
CRÉDITO - Aproveitamento
Copat esclarece sobre o aproveitamento de crédito relativo ao frete pelo contribuinte substituído
EMENTA Esta Comissão, com fulcro no § 1º do art. 211 da Lei 3.938, de 1966, resolve publicar a seguinte Resolução Normativa: ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO.