Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.115, DE 29-12-2020
(DO-U, Edição Extra, de 29-12-2020)
Alterada pela Medida Provisória 1.139, de 27-10-2022(DO-U, Edição Extra, de 29-12-2020)
MICROEMPRESA – Normas
Governo autoriza nova prorrogação de operações de crédito do Pronampe
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