Estado altera normas relativas às operações com tecidos ou artigos de armarinho Foi altera a Lei 12.431, de 29-9-2003, que instituiu sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática, efetuada por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.