DECRETO 1.039, DE 19-12-2020 (DO-SC DE 21-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao crédito do imposto Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o cálculo do crédito do ICMS caso a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte substituído.