DECRETO 1.038, DE 19-12-2020 (DO-SC DE 21-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à base de cálculo do imposto Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que não integra a base de cálculo o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada.