FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – Alteração das Normas
Alerj dispõe sobre a incidência do FECP em operações com óleo diesel marítimo Este Ato, que altera a Lei 4.056, de 30-12-2002, aprova a incidência do adicional de 2% relativo ao FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza sobre a alíquota do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).