Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 410 ME, DE 16-12-2020
(DO-U DE 18-12-2020)
(DO-U DE 18-12-2020)
SÚMULAS – Efeito Vinculante
Ministério da Economia atribui efeito vinculante a diversas súmulas do Carf
Esta Portaria atribui a súmulas aprovadas pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.
Esta Portaria atribui a súmulas aprovadas pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
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