PORTARIA 410 ME, DE 16-12-2020 (DO-U DE 18-12-2020)
SÚMULAS – Efeito Vinculante
Ministério da Economia atribui efeito vinculante a diversas súmulas do Carf Esta Portaria atribui a súmulas aprovadas pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.