DECRETO 1.004, DE 14-12-2020 (DO-SC DE 15-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão do CT-e Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, atualizam, com efeitos a partir das datas que especifica, os procedimentos relativos à emissão do documento.