Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 270 SF, DE 14-12-2020
(DO-MSP DE 15-12-2020)
IPTU – Restituição - Município de São Paulo(DO-MSP DE 15-12-2020)
Fisco dispõe sobre o cálculo dos juros aplicáveis à restituição do IPTU
ESte Ato estabelece os procedimentos adotados no cálculo dos juros moratórios e correção monetária na hipótese de restituição do IPTU, realizada por meio do Sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT.
ESte Ato estabelece os procedimentos adotados no cálculo dos juros moratórios e correção monetária na hipótese de restituição do IPTU, realizada por meio do Sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT.
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