RESOLUÇÃO NORMATIVA 82 COPAT, DE 11-12-2020 (PE-SEF DE 15-12-2020)
CRÉDITO PRESUMIDO - Inadmissibilidade
Fazenda esclarece sobre o crédito presumido relativo à utilização de material reciclável Foi revogada a Resolução Normativa 75 COPAT, de 30-7-2014, que estabelecia que sucatas de processamento ou subprodutos não são considerados materiais recicláveis, pois sequer chegaram a constituir qualquer produto.