PORTARIA 342 SEFAZ, DE 9-12-2020 (DO-AC DE 10-12-2020)
IPVA - Recolhimento
Fazenda aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; RESOLVE: