PORTARIA 234 SEFAZ, DE 3-12-2020 (DO-MT DE 10-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos Foi alterada Portaria 185 SEFAZ, de 20-8-2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;