Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 533 SEFAZ, DE 4-12-2020
(DO-RR DE 9-12-2020)

GADO - Base de Cálculo

Fazenda altera base de cálculo do ICMS
Foi introduzida modificação na Portaria 630 SEFAZ, de 30-7-2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.







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