Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 33.292, DE 10-12-2020
(DO-Salvador DE 11-12-2020)
(DO-Salvador DE 11-12-2020)
TRIBUTO MUNICIPAL - Atualização - Município do Salvador
Prefeitura atualiza valores previstos na legislação de Salvador
Este Decreto estabelece fator para a atualização monetária dos tributos, rendas, preços públicos, multas, Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, bem como do valor venal relativo à isenção do IPTU para o exercício de 2021, no Município de Salvador.
Este Decreto estabelece fator para a atualização monetária dos tributos, rendas, preços públicos, multas, Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, bem como do valor venal relativo à isenção do IPTU para o exercício de 2021, no Município de Salvador.
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