DECRETO 49.910, DE 10-12-2020 (DO-PE DE 11-12-2020)
IPVA - Recolhimento
Governo fixa o calendário do IPVA 2021 Este Decreto estabelece valores e prazos relativos ao IPVA para veículos usados, devido no exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, DECRETA: