LEI COMPLEMENTAR 440, DE 10-12-2020 (DO-PE DE 11-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos fiscais Esta Lei Complementar dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.