DECRETO 49.909, DE 10-12-2020 (DO-PE DE 11-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Governo altera normas da substituição tributária Foi introduzida modificação no Decreto 19.528, de 30-12-96, que consolidou normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente à apresentação de informações pelo contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação.