DECRETO 17.079, DE 7-12-2020 (DO-Porto Velho DE 8-12-2020)
NFS-E - Emissão - Município de Porto Velho
Porto velho alteras normas da NFS-e Foram alterados dispositivos do Decreto 12.879, de 27-12-2012, que regulamenta a NFS-e, e do Decreto 15.035, de 26-12-2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda.