Governo introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem, em especial, sobre a implementação das disposições previstas nas Leis 17.762, de 7-8-2019, e 17.878, de 27-12-2019, com efeitos a partir das datas indicadas.