PORTARIA 136 SEFAZ, DE 25-11-2020 (DO-MT DE 25-11-2020) - Republicada no DO-MT de 285-11-2020 -
SIMPLES NACIONAL - Exclusão
Fazenda dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional Esta Portaria dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, as respectivas fiscalização e comunicação eletrônica.