DECRETO 49.865, DE 30-11-2020 (DO-PE DE 1-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa da impressão do Danfe Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a dispensa de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,