Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 5.417 SEF, DE 30-11-2020
(DO-MG DE 1-12-2020)
(DO-MG DE 1-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tratamento Tributário
Fazenda fixa padrão de regime especial de ICMS-ST para atacadista e centro de distribuição
Esta Resolução disciplina a concessão de tratamento tributário setorial ao estabelecimento de atacadista ou ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
Esta Resolução disciplina a concessão de tratamento tributário setorial ao estabelecimento de atacadista ou ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
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