PORTARIA 312 SEF, DE 25-11-2020 (PE-SEF DE 30-11-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Fazenda dispõe sobre a restituição do ICMS-ST Esta Portaria disciplina procedimentos para restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, determinada por decisão judicial que autorizou a transferência dos créditos para outros contribuintes.