DECRETO 49.824, DE 25-11-2020 (DO-PE DE 26-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente a ponto de retirada de mercadoria comercializada por meio da Internet ou de telemarketing.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,