PORTARIA 185 SF, DE 17-11-2020 (DO-PE DE 18-11-2020)
CÓDIGO DE RECEITA - Recolhimento
Fazenda altera relação de códigos de receita
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE: