PORTARIA 28 SEFAZ, DE 6-11-2020 (DO-MT DE 11-11-2020)
GARANTIA - Normas
Fazenda dispõe sobre a apresentação de garantia Esta Portaria define os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,