Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.020, DE 6-7-2020
(DO-U, Edição Extra, de 6-11-2020)

FOLHA DE PAGAMENTO - Desoneração

Congresso derruba vetos relativos à PLR e à CPRB
O Congresso Nacional decreta e o Presidente da República promulga as partes vetadas da Lei 14.020, de 6-7-2020, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 936, de 1-4-2020, com relação à






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