LEI 14.020, DE 6-7-2020 (DO-U, Edição Extra, de 6-11-2020)
FOLHA DE PAGAMENTO - Desoneração
Congresso derruba vetos relativos à PLR e à CPRB O Congresso Nacional decreta e o Presidente da República promulga as partes vetadas da Lei 14.020, de 6-7-2020, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 936, de 1-4-2020, com relação à