Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17 SEFAZ, DE 15-10-2020
(DO-MA DE 26-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução da carga tributária do ICMS na saída interna de querosene de aviação – QAV.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,






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