Alterada Lei que prevê o reagendamento de serviços contratados Este Ato altera a Lei 8.919, de 30-6-2020, para dispor sobre o reagendamento dos serviços já contratados e que envolvam aglomeração de pessoas, incluindo salões de festas, casa de festas e serviços de “buffet”, em data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes.