PORTARIA 200 SEFAZ, DE 15-10-2020 (DO-MT DE 3-11-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST Foi alterada a Portaria 195 SEFAZ, de 29-11-2019, que divulgou os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.