Fisco dispõe sobre o registro e depósito de documentação no Confaz Este Ato dispõe sobre o registro da documentação comprobatória relativa à Lei 8.960, de 30-7-2020, que estabelece novas regras para o regime de tributação diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico, por meio do qual serão concedidos crédito presumido e diferimento do ICMS.