Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 20 CONFAZ, DE 3-11-2020
(DO-U DE 4-11-2020)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 102 a 117 e 121 a 129/2020, que dispõem em especial sobre a concessão de benefícios fiscais e o parcelamento de débitos tributários.







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