Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.640, DE 14-10-2020
(DO-PB DE 15-10-2020)
(DO-PB DE 15-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 52/20 e 80/20,
DECRETA:
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