DECRETO 40.639, DE 14-10-2020 (DO-PB DE 15-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a disponibilização de consulta aos campos de documentos eletrônicos e o uso da NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.