DECRETO 49.650, DE 29-10-2020 (DO-PE DE 30-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente a contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa, bem como àquele submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.