DECRETO 49.621, DE 27-10-2020 (DO-PE DE 28-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos subitens 36.46, 36.47 e 36.48 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.