Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.096 STF, DE 7-3-2019
(DO-U DE 26-10-2020 E 6-8-2021)
(DO-U DE 26-10-2020 E 6-8-2021)
BENEFÍCIO – Decadência
STF declara inconstitucional o prazo decadencial para revisão de benefício
O STF – Superior Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada de 2 a 9-10-2020, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ADI, ajuizada pela CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, declarando a inconstitucionalidade do artigo 24 da
O STF – Superior Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada de 2 a 9-10-2020, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ADI, ajuizada pela CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, declarando a inconstitucionalidade do artigo 24 da
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