Governo altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento do imposto Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, revogam prazos especiais de recolhimento concedido nas prestações de serviço de comunicação, fornecimento de energia elétrica e operações com combustíveis, com efeitos a partir de 1-11-2020.