RESOLUÇÃO 43 CNIG, DE 23-7-2020 (DO-U DE 23-10-2020)
ESTRANGEIROS – Autorização de Trabalho
Alterada norma sobre autorização de residência a marítimo a bordo de embarcação de cruzeiros O CNIG – Conselho Nacional de Imigração, por meio deste Ato, altera a Resolução Normativa 5 CNIG, de 1-12-2017