DECRETO 22.164, DE 22-10-2020 (DO-Florianópolis DE 22-10-2020)
ALVARÁ – Simplificação – Município de Florianópolis
Florianópolis regulamenta a concessão do Alvará de Funcionamento Condicionado Este Decreto regulamenta os artigos 17 e 18 da Lei Complementar 678, de 2-9-2019, que instituiu o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica no município.