Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.523, DE 19-10-2020
(DO-U DE 20-10-2020 - Retificado no DO-U de 21-10-2020)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Governo altera o IPI sobre preparações de bebidas não alcoólicas
Esta alteração do Decreto 8.950, de 29-12-2016, fixa nova alíquota do IPI para preparações do
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