Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 133 CN, DE 19-10-2020
(DO-U DE 20-10-2020)
(DO-U DE 20-10-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Coronavírus: MP que alterou a Lei do desporto tem sua vigência encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 984
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